Marco legal da regularização fundiária
A regularização fundiária rural no Brasil é regida por um conjunto de normas que inclui a Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária), o Estatuto da Terra e as resoluções do INCRA. Essa legislação define os procedimentos, os prazos e os requisitos para a certificação georreferenciada e o registro de imóveis rurais.
Lei 13.465/2017 e seus impactos
A Lei 13.465/2017 unificou procedimentos de regularização fundiária e estabeleceu novos critérios para a destinação de terras públicas e a regularização de ocupações. Para o proprietário rural, a lei reforçou a exigência de georreferenciamento para atos de transferência, desmembramento e registro, conforme os prazos aplicáveis.
Prazos para georreferenciamento
Os prazos para georreferenciamento variam conforme a área do imóvel e o ato pretendido. Imóveis rurais precisam de certificação georreferenciada para transferência, desmembramento, remembramento, hipoteca e outros atos. A não regularização dentro dos prazos pode gerar bloqueios no registro e impedir a negociação do imóvel.
Consequências da não regularização
Sem a certificação georreferenciada, o proprietário pode enfrentar recusa de registro em cartório, impossibilidade de transferir o imóvel, restrições a crédito rural e questionamentos sobre os limites da propriedade. A regularização preventiva evita essas consequências e protege o patrimônio.
Como a MundoCAD pode ajudar
A MundoCAD acompanha a regularização fundiária sob a ótica técnica e documental, conduzindo o georreferenciamento, a submissão ao SIGEF e o suporte ao registro cartorial, em conformidade com a legislação vigente.
Este conteúdo tem caráter informativo. Regras, exigências e enquadramentos devem ser avaliados conforme os documentos e a situação específica de cada imóvel.